Pacto Antenupcial.

O Pacto Nupcial, ou ainda chamado de Pré-nupcial ou Antenupcial é um contrato realizado pelo casal que pretende se casar ou conviver em União Estável e que versará sobre o Regime de Bens e as relações patrimoniais que vigorarão no Casamento, ou União Estável, estabelecendo, dessa forma, em que condições se dará a Partilha de Bens em caso de Divórcio ou Dissolução da União Estável. Tal documento deve ser feito por Escritura Pública, caso contrário, será nulo e se depois de feito o pacto, não houver o casamento, o referido documento será considerado ineficaz.

Tal contrato deve ser realizado quando o casal opta por um regime de bens diverso do Regime de Comunhão Parcial de Bens. Assim, se o casal optar pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, ou Separação Total de Bens, ou de Participação Final dos Aquestos, se faz necessária a elaboração do referido pacto.

O Pacto Antenupcial deve ser feito por Escritura Pública no Cartório de Notas e, em seguida o documento deve ser encaminhado para o Cartório de Registro Civil, onde será realizado o Casamento, ou a Escritura de União Estável. Depois da realização do casamento, esse documento deve também ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir seus efeitos perante terceiros, quando este será averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

O Pacto Antenupcial deve ser regido pela autonomia de vontade das partes, cabendo ao casal pactuar de forma livre como que sejam tratadas suas relações patrimoniais, adequando as cláusulas conforme seus interesses e sempre de acordo com a lei. Mas não é só isso, os referidos pactos podem ainda versar sobre questões de ordem pessoal, tais como: questões relativas aos deveres de fidelidade, coabitação, reconhecimento de filhos, além de nomeação de tutores, etc.

A assistência de um advogado é essencial, uma vez que, para produzir seus efeitos, o pacto deve obedecer a algumas formalidades legais, caso contrário, pode ocorrer a nulidade do contrato. Nosso escritório terá satisfação em lhe auxiliar nesse processo.