Testamento.

O Testamento consiste em uma manifestação de última vontade de alguém (Testador) e que produzirá seus efeitos após o seu falecimento. É através do Testamento, que o Testador estabelece qual o destino que quer dar aos seus bens após sua morte, determinando ainda quem são seus herdeiros testamentários e legatários.

A assistência de um advogado é importante para a elaboração do Testamento, porque para que seja considerado válido, deve cumprir os requisitos e formalidades determinados em lei. Caso contrário, poderá ser declarado nulo e, dessa forma, contrariar a vontade do Testador.

Somente o Testador poderá fazer o seu Testamento ou alguém que ele autorizar de forma expressa, por escrito. O Código Civil brasileiro permite três formas de Testamento, são elas: o Testamento Público, o Cerrado e o Particular.

O Testamento Público é aquele escrito por um tabelião e deverá ser assinado por duas testemunhas.

Já o Testamento Cerrado é escrito pelo próprio Testador, ou ainda, por pessoa por ele autorizada, desde que ele próprio assine. Esta modalidade de Testamento deverá ser aprovada por um tabelião ou por seu substituto legal, e obviamente, o Testamento precisa atender a todas previstas em lei.

O Testamento Particular pode ser escrito manualmente ou digitado. Se o Testador optar por fazer de forma manual deverá se atentar para o requisito legal de estar na presença de três testemunhas no ato de sua confecção, devendo o documento contar com essas três assinaturas para ser considerado válido. No entanto, se o Testador preferir digitar (ou datilografar) deverá ter cuidado, uma vez que o documento não pode ser rasurado, precisando necessariamente ser lido na presença de três testemunhas que ao fim, devem assinar o Testamento juntamente com o Testador.

A legislação ainda prevê a possibilidade de outras formas de Testamento que não são muito utilizadas, que são os Testamentos: marítimo, aeronáutico e militar. Todas os requisitos e formalidades necessárias para a confecção e consequente validade do Testamento estão previstas em lei.

Seja qual for a sua escolha, a assistência de um advogado especializado é altamente recomendada.