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Lei proibe a Guarda Compartilhada se há Violência Doméstica.

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Guarda dos filhos.

No final do mês de outubro foi sancionada a lei que impede a concessão de guarda compartilhada em casos em que exista violência doméstica. Esta lei pode ser um avanço na proteção de crianças e adolescentes, porém, se mal utilizada, pode ter um efeito contrário, muito prejudicial para as crianças e adolescentes envolvidos em processos de guarda. Leia o artigo e entenda o porquê.

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Divórcio Internacional. Quem fica com a guarda dos filhos?

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Direito de Família Internacional.

Se você está passando por um processo de Divórcio ou Dissolução de União Estável com um parceiro de nacionalidade diferente e com filhos em comum, é importante entender como funciona a disputa internacional pela guarda dos filhos. Quais são as leis que irão reger o processo de guarda? Pode-se perder a guarda caso você vá morar em outro país?

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Autorização de Viagem de Crianças e Adolescentes dentro do Brasil.

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Direito de Família.

Todos os dias recebemos perguntas sobre as regras de viagens para crianças e adolescentes acompanhados de familiares ou desacompanhados. Assim, de maneira simplificada, veja as situações em que a autorização judicial é dispensada.

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A Guarda Compartilhada é possível quando os pais residem em estados ou países diferentes?

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Direito de Família.

É possível o exercício da Guarda Compartilhada mesmo que os pais morem em cidades, estados ou até mesmo em países diferentes? O interesse da criança e do adolescente deve prevalecer?

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