A Terceira Turma do STJ garantiu uma importante conquista para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, assegurando a cobertura do tratamento multidisciplinar pelos planos de saúde ou reembolso integral das despesas com os referidos tratamentos, quando os profissionais estiverem fora da rede de cobertura do plano de saúde.

Alimentos é um direito dos filhos menores de idade e devem atender não só suas necessidades básicas de sobrevivência, mas deve garantir uma vida digna e com qualidade, especialmente se os genitores tiverem condições financeiras de prover essa qualidade de vida aos seus filhos. O valor dos alimentos pode ser definido de comum acordo entre os pais ou por via judicial. Entenda como.

Se você está passando por um processo de Divórcio ou Dissolução de União Estável com um parceiro de nacionalidade diferente e com filhos em comum, é importante entender como funciona a disputa internacional pela guarda dos filhos. Quais são as leis que irão reger o processo de guarda? Pode-se perder a guarda caso você vá morar em outro país?

Você sabia que existem limites para Doação de Bens? A transmissão do patrimônio pelo doador só pode ocorrer de maneira gratuita? E se o donatário (aquele que recebe a doação) falecer antes do doador? Tire suas dúvidas...

A União Estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como entidade familiar e a lei garante a facilitação da conversão da União Estável em casamento. Como forma de efetivar os comandos legais previstos na Constituição Federal bem como no Código Civil, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 141/2023.