A conversão do que era um simples namoro em União Estável é algo que vem sendo pleiteado no judiciário com certa frequência. O namoro, atualmente, possui uma configuração em que as pessoas desfrutam de uma maior intimidade e, em muitos casos, os namorados vivem sob o mesmo teto, mesmo que o casal não possua a intenção de formar uma família.

Quem não conhece aquele velho ditado popular que afirma que “quando um não quer, dois não brigam”? Pois é, essa máxima também vale para o Divórcio. Se um dos cônjuges não mais quiser permanecer vinculado ao outro pelo casamento, pode ter seu pedido determinado pelo Judiciário, mesmo que o (a) outro (a) queira permanecer casado (a).

Bem de Família é o imóvel residencial, é o local de moradia da família. Esse imóvel é protegido por lei e não pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas. Porém, existem algumas exceções. Entenda...

Muita gente ainda pensa que, havendo dívidas, se tirar os bens do nome do devedor o patrimônio estará seguro. Não é bem assim. Atualmente, os sistemas de pesquisas disponíveis no judiciário permitem verificar possíveis evasões patrimoniais com a finalidade de lesar credores. Além disso, em decisão recente o STJ permitiu a penhora na conta da esposa do devedor. Entenda...

Em agosto, mês dedicado aos pais, vamos falar de uma conquista importante que é a Licença Paternidade. Em maio do ano passado, em decisão unânime, considerando o princípio constitucional da proteção integral à criança, entendeu-se que não conceder aos Servidores Públicos Federais que são pais solo o mesmo benefício concedido às mães que é a Licença-Maternidade de 180 dias, é inconstitucional. Entenda...