Todo idoso é protegido por lei, você sabia? Toda forma de violência contra o idoso deve ser denunciada, pois essa população, em função de sua idade, é considerada vulnerável e precisa de proteção especial. A proteção do idoso é um dever da família, do Estado e da sociedade.

Muitas ações na área de família precisam ser instruídas com laudos médicos ou dados do Prontuário Médico que são relevantes para um processo. Muitos pacientes ou seus responsáveis encontram dificuldades em ter acesso aos documentos e informações médicas, por isso é importante saber que todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia de seus dados médicos.

O direito à convivência familiar, antes mesmo de ser um direito dos pais, é um direito da criança e do adolescente e esse direito se estende aos avós e a proibição injustificada da convivência da criança com seus avós, poderá resultar na configuração de Alienação Parental. Entenda...

Muito tem se discutido sobre a autonomia de vontade dos idosos com mais de 70 anos no que se refere ao casamento. Atualmente existe uma restrição legal no que diz respeito ao regime de bens para quem casa depois dos 70 anos de idade. O que você pensa sobre esse assunto?

O Abandono de Incapaz é um crime previsto no artigo 133 do Código Penal brasileiro, que determina: “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Muitas pessoas pensam que esse tipo de crime tem como vítimas, apenas crianças, mas não é bem assim, entenda o porquê.