Interdição Judicial é um processo pelo qual se restringe a capacidade para prática de atos da vida civil de pessoa maior de idade, inclusive em relação a administração de seus bens e patrimônio, por motivos de saúde que resultem na diminuição ou incapacidade mental e vícios.

Conforme determina o Código Civil Brasileiro, pessoa maior de 70 anos que deseja casar, será submetido ao Regime de Separação Obrigatória de Bens. Tal artigo viola a autonomia de vontade da pessoa idosa, pois mesmo sendo consciente e capaz, não possui a liberdade de escolha no que se refere aos efeitos patrimoniais do casamento.

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