E quando o valor do plano de saúde dos filhos menores não foi considerado para a definição do valor da Pensão Alimentícia? Isso ocorre quando o genitor não guardião possui emprego fixo e o plano de saúde é oferecido pela empresa para o empregado e seus dependentes. No entanto, quando o (a) devedor (a) deixar de ser empregado para ser autônomo, o que acontece?

Muitas pessoas acreditam que os direitos jurídicos de uma criança só valem depois de seu nascimento. Essa visão é equivocada, pois a lei brasileira resguarda os direitos daquele que está à caminho de seu nascimento, ainda no ventre materno, como: direito à vida, a herança, direito aos alimentos, entre outros.

Em muitos casos de Ações de Alimentos, o genitor representante do filho credor não tem informações dos dados bancários do genitor devedor e algumas decisões judiciais estavam negando a penhora dos investimentos financeiros do devedor. Uma importante decisão do STJ pode mudar essa realidade.

O direito de receber pensão alimentícia durante a gravidez visa resguardar a saúde e o bem-estar do nascituro, garantindo que sua vida em formação receba a nutrição adequada, proteção e acompanhamento médico desde a concepção até o parto. A sua concessão é avaliada caso a caso, levando em consideração as necessidades da criança e as condições do pai.

Muitas pessoas ainda desconhecem a possibilidade de pedir a Pensão Alimentícia para seus filhos menores, porque o outro genitor mora no exterior. Porém, é perfeitamente possível o pedido, a revisão e a execução de Alimentos para filhos menores mesmo quando os genitores residem em países diferentes.