Adiar problemas. Essa situação é corriqueira no Direito de Família e, por vezes, problemas que surgiram no passado poderiam ter sido solucionados de maneira menos danosa, se tivessem sido enfrentados no início.

Muito tem se discutido sobre a autonomia de vontade dos idosos com mais de 70 anos no que se refere ao casamento. Atualmente existe uma restrição legal no que diz respeito ao regime de bens para quem casa depois dos 70 anos de idade. O que você pensa sobre esse assunto?

Todos os dias recebemos em nosso escritório clientes que reclamam da intolerância do outro. Conflitos impossibilitam uma solução amigável de toda ordem, desde questões relacionadas ao divórcio, guarda de filhos, alimentos até a partilha de bens e inventários. Será que, de fato, o problema é realmente do outro?

Atualmente é possível para pessoas trans maiores de 18 anos realizar a alteração de seu nome e gênero diretamente no cartório, sem a necessidade de ação judicial. Porém, para pessoas menores de 18 anos, a ação judicial continua sendo necessária para que haja a alteração tanto do nome como do gênero na Certidão de Nascimento.

O Abandono de Incapaz é um crime previsto no artigo 133 do Código Penal brasileiro, que determina: “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Muitas pessoas pensam que esse tipo de crime tem como vítimas, apenas crianças, mas não é bem assim, entenda o porquê.